Leis/Decretos

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146 de 6 de Julho de 2015
• Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002
• Decreto nº 5626 de 22 de Dezembro de 2005
• Lei nº 12.319 de 1 de Setembro de 2010
• Decreto nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004
• Decreto nº 6214 de 26 de Setembro de 2007
• Lei nº 3284 de 7 de Novembro de 2003
• Decreto nº 3298 de 20 de Dezembro de 1999
• Decreto nº 2592 de 15 de Maio de 1998